GIEMA - Auto de Infração Ambiental e as suas Consequências Legais


  • Tipo

    Palestra

  • Tema e Sinopse

    GIEMA - Auto de Infração Ambiental e as suas Consequências Legais

    Esclarecer dúvidas comuns a cidadãos e empresas que exercem atividades sujeitas à fiscalização dos órgãos ambientais. 

    O recebimento de um Auto de Infração Ambiental sempre gera angústia e ansiedade. Afinal, registra a descrição da infração e as penalidades impostas ao autuado (cidadão ou empresa acusada da prática da infração), sendo muito comum a aplicação das penalidades de multa em valores consideráveis e de embargo de obras ou atividades.

    Desta forma, o susto é naturalmente a primeira reação. Por este motivo, é importante esclarecer que o Auto de Infração Ambiental é o ato que inicia um processo administrativo, no qual é concedida ao cidadão ou empresa acusada a oportunidade de se defender e apresentar provas, respeitando-se os direitos de ampla defesa e de contraditório (conforme determina o artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/1998).

    Contudo, a defesa e as provas a serem apresentadas para cancelar o Auto de Infração devem ser consistentes, na medida em que precisam afastar a “fé pública” do ato administrativo, que lhe confere presunção de legitimidade. Em outras palavras, presume-se que o Auto de Infração Ambiental é válido (descreve a verdade dos fatos, invoca os fundamentos legais corretos, impõe penalidades razoáveis e proporcionais e, em geral, foi lavrado de acordo com a lei) até que se prove o contrário.

    Por esta razão, o cidadão ou empresa acusada da prática da infração precisa reunir elementos técnicos e jurídicos fortes para se defender e cancelar o Auto de Infração Ambiental. Diante disso, a integração dos conhecimentos e experiências de advogados e profissionais técnicos especializados revela-se o caminho mais eficiente.

    Até porque, não se pode esquecer que a defesa no processo administrativo envolvendo o Auto de Infração Ambiental deve ser conduzida com rigor técnico e jurídico, já que esta é apenas a porta de entrada para a responsabilização ambiental. Afinal, um único e mesmo fato pode gerar a responsabilização nas esferas administrativa (Auto de Infração Ambiental), penal (Ação Penal por Crime Ambiental) e civil (Ação Civil Pública para recuperação de dano ambiental).

  • Palestrante(s)

    Gabriel Gino: Advogado do escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados. Mestre em Direito Ambiental (PUCPR) com Pós Graduação em Direito Empresarial (ISAE/FGV). Professor de Cursos de Pós Graduação em Direito Ambiental com diversos livros e artigos publicados.

  • Idioma

    Português

  • Data, Hora e Local
  • Valor da Inscrição

    Gratuito

  • Prazo para inscrição

    13/09/2019

  • Download

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    CONVITE ELETRÔNICO

  • Observações

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